Eleições – O que é e o que não é permitido fazer com materiais gráficos

Vai participar das eleições este ano e ainda não tem certeza de quais são as regras sobre distribuição de material gráfico? Reunimos algumas das leis disponíveis no Código Eleitoral e vamos te ajudar com as suas dúvidas sobre a distribuição desse material.

O que pode fazer?

•    Distribuir seu material ATÉ às 22 horas do dia que antecede a eleição;
•    Fazer a distribuição não depende de nenhuma licença municipal ou de autorização da Justiça Federal.

O que NÃO pode fazer?

•    Utilizar em seu material apenas uma estampa da propaganda do candidato (todo material DEVE conter o número de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica – ou o nº do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – do responsável pela confecção, quem a contratou e qual foi a tiragem);
•    Fazer propaganda, divulgação, boca-de-urna, ou distribuição de material de partidos políticos ou candidatos no dia da eleição ou depois das 22h do dia anterior a esta.

Veja abaixo quais são as leis e seus artigos que fazem referência ao assunto:

§ 9° Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Parágrafo 9° acrescido pelo art. 3° da Lei n° 12.034/2009.)

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta
I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;
(Lei: Caput com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.300/2006.)

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
§ 1°  Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.  (Parágrafo 1° acrescido pelo art. 3° da Lei n° 12.034/2009.)
§ 2° Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Parágrafo 2° acrescido pelo art. 3° da Lei n° 12.034/2009.)

Você pode conferir outras leis e artigos no arquivo em PDF disponibilizado no Código Eleitoral, no site do TSE.

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